Visão Jurídica Sobre Temas Estratégicos na Previdência Complementar
Visão Jurídica Sobre Temas Estratégicos na Previdência Complementar
A Instrução Normativa é um ato puramente administrativo, que tem como principal característica ser uma norma complementar administrativa, tão somente. O presente trabalho tem por objetivo analisar a Instrução n° 15, de 8 de dezembro de 2017 – IN Previc 15/2017, de emissão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar 109, notadamente, pelos artigos 44 e 46 desta última.
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