Questões Jurídicas Contemporâneas na Previdência Complementar Fechada II – Coletânea de Artigos

Este livro, em seus onzes artigos, propõe refletir acerca de temas atuais e instigantes, tais como, impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para as EFPC, planejamento patrimonial/sucessório e a livre indicação de beneficiários nos planos de benefícios, conflitos de interesse na gestão dos recursos garantidores à luz do normativo vigente, parametrização legal para constituição de valores a receber referentes aos direitos creditórios de liquidação provável nos processos judiciais, competência concorrente da CVM e da PREVIC na regulação de investimentos das EFPC em fundos de investimentos, efeito da aplicação da Lei n. 10.820/2003 para limitar percentual de pagamento da contribuição extraordinária. Sem a pretensão de esgotar matéria tão extensa e complexa, convidamos o leitor a apreciar este livro, esperando que este estudo represente uma efetiva contribuição para os profissionais do sistema.