Gestão de Fundos de Pensão: Aspectos Jurídicos

“Um dos aspectos mais sensíveis da gestão empresarial ou negocial no Brasil é o risco jurídico, derivado do elevado grau de judicialização da vida econômica do País. A profusão de leis editadas para lidar com situações conjunturais e abundancia de normas com a pretensão de conduzir uma economia e uma sociedade cada vez mais complexas impediram a construção de um sistema legal lógico e conceitualmente coerente capaz de garantir, por meio da sua funcionalidade, a segurança jurídica. A falta de clareza do ordenamento jurídico tem levado a magistratura a um processo interpretativo e até criativo crescente, ampliando para além do desejável as suas oportunidades de escolha e de decisão. Essa forma de agir, determinada pelo cipoal legislativo, levou à situação em que nos encontramos, de baixa previsibilidade na aplicação da lei e judicialização de todos os aspectos da vida do País. Na atividade dos Fundos de Pensão, que se caracteriza por compromissos de longo prazo e por aplicações financeiras de grande monta, a segurança jurídica é vital. Contratar benefícios e condições de elegibilidade para um horizonte de 30 anos ou mais, bem como decisões de investir, têm relação direta com a segurança das condições contratas. Num ambiente de baixa segurança o resultado da atividade negocial é incerto e a taxa de risco é alta. A ABRAPP tem se dedicado a intensa atividade jurídica, a qual muito tem contribuído para ampliar e desenvolver a advocacia e o direito previdenciários no País. Este livro é fruto desse esforço. Para construir um sistema de previdência complementar sólido e eficaz estamos construíndo, ao mesmo tempo, a sua cultura jurídica. Esta obra é um valioso instrumento nas mãos de diregentes e profissionais dos Fundos de Pensão e dos estudiosos em geral do direito previdenciário brasileiro.”