Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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Lei n.º 10.431, de 24 de abril de 2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002
Regulamentava a Lei Complementar nº 109/01, até ser revogado pelo Decreto nº 4.942, de 30.12.2003. Dispunha sobre ...
Ofício Circular nº 18 SPC, de 28 de março de 2002
SPC dilata prazo dos documentos contábeis.
IN SPC nº 31, de 22 de janeiro de 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação ...
IN SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001
Estabelece orientações e procedimentos para a implementação dos controles relativos às Resoluções do Conselho ...
IN SRF nº 89, de 31.10.2001
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
IN SPC nº 29 , de 04 de outubro de 2001
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação à ...
MP nº 2.222, de 04 de setembro de 2001
Revogada pela Lei nº 11.053, 29.12.2004. Ementa: "Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ...
Portaria MPAS-SPC nº 878, de 23 de agosto de 2001
Altera o artigo 5º da Portaria nº 865, de 6 de junho de 2001.
Resolução BACEN nº. 2850, de 02 de julho de 2001
Altera dispositivos da Resolução n. 2.829, de 2001, e do Regulamento a ela anexo, relativos as diretrizes ...
IN SPC nº 28, de 07 de junho de 2001
Orienta e estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar ...