Legislação
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Portaria Conjunta SRF-PGFN nº 1.321, de 19 de novembro de 2002
Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da MP 66/02. e art. 14 da MP 75/02, na ...
MP nº 75, de 24 de outubro de 2002
Rejeitada na sessão do Plenário da Câmara em 18.12.2002. Ementa: "Altera a Legislação Tributária Federal, ...
IN SPC nº 42, de 18 de outubro de 2002
Regulamenta os parágrafos 2 e 4 do art. 1º e parágrafos 1 e 3 do art. 2º da Resolução CMN nº 3.002, de 24 de julho ...
IN SRF nº 215, de 07 de outubro de 2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de ...
Resolução MPS/CGPC nº 13, de 02 de outubro de 2002
Dispõe sobre o instituto do benefício proporcional diferido em plano de benefícios operado por entidade fechada de ...
Resolução MPS/CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002
Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de ...
MP nº 66, de 29 de agosto de 2002
Convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Ementa: "Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da ...
Resolução MPS/CGPC nº 11, de 21 de agosto de 2002
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de ...
Ofício-Circular nº 36 SPC/GAB, de 14.08.2002
Prazo para remessa de informação" Estatística de Benefícios e População" de acordo com a Instrução Normativa nº ...
Ofício-Circular nº 37 SPC/ MPAS, de 14 de agosto de 2002
Prazo para remessa de informação.
IN SPC nº 41, de 08 de agosto de 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio de ...
IN SRF nº 204, de 25 de julho de 2002
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória ...