Legislação
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MP nº 232, de 30 de dezembro de 2004
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
MP nº 233, de 30 de dezembro de 2004
Sem eficácia pois não foi deliberada em tempo: teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho de ...
Deliberação CVM nº 475, de 30.12.2004
Dispõe sobre a autorização às EFPC para gestão de carteiras de Fundos de Investimento Exclusivo.
Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
IN SPC nº 5, de 23 de dezembro de 2004
Determina o envio, à SPC, de extratos de movimentação e de estoque diários de títulos públicos, relativos às ...
IN SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
IN SRF nº 475, de 06 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos ...
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004
Conversão da MP no 202, de 23.07.04, que excluiu da incidência do Imposto de Renda o valor de R$ 100,00 (cem ...
Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004
Conversão da MP no 201, de 23.07.04, que autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS.
Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, ...
IN SPC nº 4, de 05 de novembro de 2004
Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência ...