Legislação
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Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
IN SPC nº 5, de 23 de dezembro de 2004
Determina o envio, à SPC, de extratos de movimentação e de estoque diários de títulos públicos, relativos às ...
IN SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
IN SRF nº 475, de 06 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos ...
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004
Conversão da MP no 202, de 23.07.04, que excluiu da incidência do Imposto de Renda o valor de R$ 100,00 (cem ...
Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004
Conversão da MP no 201, de 23.07.04, que autorizou a revisão dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS.
Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, ...
IN SPC nº 4, de 05 de novembro de 2004
Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência ...
Resolução CMN nº 3.241, de 28 de outubro de 2004
Conselho Monetário Nacional altera a Resolução 3.121, de 2003.
Decreto nº 5.256, de 27 de outubro de 2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do ...
Ofício-Circular nº 10 DEPIN/SPC, de 25 de outubro de 2004
Relatório de Divergência Não Planejada (DNP) referente ao 3º trimestre de 2004.
IN SPC nº 3, de 05 de outubro de 2004
Regulamenta o artigo 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das ...