Legislação
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Portaria SPC nº 699, de 21 de setembro de 2006
Dispõe sobre Delegação de Competência para assinatura de Auto de Infração.
Instrução CVM n.º 438, de 12 de julho de 2006
Aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimento -COFI.
Deliberação BACEN nº 1, DE 30.06.2006
Aprova o regimento interno do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, ...
MP n.º 303, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda ...
Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de ...
Ofício Circular nº 02 SPC / DECON de 19 de maio de 2006
Sistemas eletrônicos de negociação de títulos e valores mobiliários de renda fixa.
Instrução SPC nº 11, de 11 de maio de 2006
Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de ...
Instrução SPC nº 13, de 11 de maio de 2006
Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar, nos ...
Instrução SPC nº 12, de 11de maio de 2006.
Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no âmbito do ...
Decreto n.º 5.755, de 13 de abril de 2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do ...
Decreto n.º 5.756, de 13 de abril de 2006
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
MP n.º 291, de 13 de abril de 2006
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.