Legislação

Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.

Ato Declaratório Executivo SRFB/SAA n°13 de 06 março de 2013

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e dá outras providências.

Instrução CVM n° 409, de 18 de agosto de 2004

​Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Instrução CVM n° 531, de 06 de fevereiro de 2013

​Altera dispositivos da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001 e da Instrução CVM nº 400, de 29 de ...

Resolução CFC nº 1.425, de 25 de janeiro de 2013

​Dá nova redação à NBC TG 33 – Benefícios a Empregados.

Decreto n° 7.894, de 30 de janeiro de 2013.

​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, ...

Resolução MPS/CNPC no 9, de 29 de novembro de 2012

Altera a Resolução nº 18, de 28 de março de 2006, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, que ...

Resolução MPS/CNPC nº 10, de 19 de dezembro de 2012

Altera a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que dispõe ...

IN RFB n° 1.315, de 03 de janeiro de 2013

​Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de ...

IN RFB n° 1.314, de 28 de dezembro de 2012

​Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição ...

Decreto n. 7.878, 29 de dezembro de 2012

​Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, ...

Portaria MPS/PREVIC n° 744, de 19 de dezembro de 2012

​Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.  

Portaria MPS/PREVIC n° 743, de 19 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...