Legislação
Explore nossa seção de Legislação para manter-se atualizado sobre as regulamentações e diretrizes que impactam o setor de previdência complementar.
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Portaria PRES/INSS nº 1.538, de 19 de dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital.
Resolução CNSP nº 451, de 19 de dezembro de 2022
Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de ...
Resolução Conjunta SUSEP-PREVIC nº 1, de 12 de dezembro de 2022
Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por Entidades Abertas ...
Resolução CNPC nº 56, de 14 de dezembro de 2022
Altera a Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre as condições e os procedimentos para a ...
RCN PREVIC-ANS nº 552, de 22 de novembro de 2022
Estabelece critérios para a execução das atribuições legais da Superintendência Nacional de Previdência ...
Resolução PREVIC Nº 17, de 16 de novembro de 2022
Dispõe sobre instruções complementares para a disponibilização, pelas entidades fechadas de previdência ...
Solução de consulta COSIT/RFB nº 42, de 18 de outubro de 2022
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ...
Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos ...
RETIFICADO em 25 de outubro de 2022 – Ato declaratório executivo COCAD nº 4, de 18 de outubro de 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I ...
Ato declaratório executivo COCAD nº 4, de 18 de outubro de 2022
Dispõe sobre a inscrição no CNPJ dos Planos de Benefícios de Previdência Complementar Fechada regulados pela PREVIC.
Resolução Previc nº 16, de 18 de outubro de 2022
Altera a Resolução Previc nº 12, de 16 de agosto de 2022.
Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ...