Legislação
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MP nº 869, de 27 d dezembro de 2018
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a ...
Resolução CNPC nº 31, DE 11 de dezembro de 2018
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência ...
Resolução Normativa – RN ANS nº 440, de 13 de dezembro de 2018
Institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de ...
IN RFB nº 1.856, de 13 de dezembro de 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil ...
Portaria PREVIC nº 1.154, de 10 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria PREVIC nº 1.152, de 10 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a atualização dos valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Resolução Normativa – RN ANS nº 439, de 03 de dezembro de 2018
Dispõe sobre processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência ...
Resolução CGPAR nº 25, de 6 dezembro de 2018
Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios ...
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 81, de 29 de novembro de 2018
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Resolução Normativa – RN ANS nº 437, de 03 de dezembro de 2018
Altera a Resolução Normativa - RN nº 254, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a adaptação e migração para os ...
Resolução Normativa – RN ANS nº 438, de 03 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à ...
Instrução PREVIC nº 11, de 3 de dezembro de 2018
Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009 e dá outras providências.