Legislação
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Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ...
Instrução Previc nº 20, de 16 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as Demonstrações Atuariais e os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial dos ...
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a ...
Instrução PREVIC nº 19, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Instrução Instrução Previc nº 03, de 29 de junho de 2010.
Portaria PREVIC nº 1.081, de 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Portaria PREVIC nº 1.082, de 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou ...
Portaria Previc nº 1.106, de 23 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc de informações atuariais das Entidades Fechadas de Previdência ...
Portaria Previc nº 1.107, de 23 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a recriação, devido ao Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, do Comitê Estratégico de Supervisão ...
Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 65, de 29 de novembro de 2019
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
Instrução Normativa Dipro/ANS – IN Nº 57, de 9 de dezembro de 2019
Regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras de ...
IN RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a ...
Instrução Previc nº 18, de 18 de novembro de 2019
Altera anexos da Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.