Dispõe sobre a divulgação do processo de elaboração, edição e alteração de normas da Previc

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC, na 537ª sessão ordinária realizada em 27 de abril de 2021, com fundamento no Inciso III do Art. 24 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e inciso VIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017e no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1° Divulgar os atos normativos revisados e atualizar aqueles em processo de revisão no âmbito da Previc, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2° A relação dos atos normativos vigentes e do processo de revisão será divulgada de forma atualizada no sitio eletrônico da Previc periodicamente.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Previc nº 523, de 27 de julho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO

Diretor Superintendente

Observação ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 29.04.2021)