Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc e a criação do Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Previc, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no inciso XXIII do art. 10 do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e Considerando a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal; resolve:

Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Riscos da Previc.

Art. 2º Criar o Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos, composto pelos seguintes membros: Diretor-Superintendente – Disup, Diretor de Fiscalização e Monitoramento – Difis, Diretor de Orientação Técnica e Normas – Dinor, Diretor de Licenciamento – Dilic e Diretor de Administração – Dirad.

Art. 3º A íntegra da Política de Gestão de Riscos será publicada no portal da instituição, no endereço eletrônico www.previc.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

Diretor-Superintendente

Substituto

Observação ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 30.05.2017)