Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do
Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das
Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112971/2020-93).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições
que lhes conferem, respectivamente, o inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto
nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso III do art. 350 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Portaria ME nº 300, de 13
de junho de 2019, resolvem:

Art.
1° Fica aprovada a versão S-1.0 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias,
Trabalhistas e Fiscais (eSocial), disponível no site do eSocial na Internet, no
endereço <https://www.gov.br/esocial/>.

Art.
2º Fica revogada a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 77, de 22 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 23 de outubro de 2020, seção 1, página 433.

Art.
3° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO
BIANCO LEAL

Secretário
Especial da Previdência e Trabalho

JOSÉ
BARROSO TOSTES NETO

Secretário
Especial da Receita Federal do Brasil

Observação
ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2020)