Legislações

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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução CGPAR/ME nº 37, de 4 de agosto de 2022

12/08/22
Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução CGPAR/ME nº 38, de 4 de agosto de 2022

12/08/22
Dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de...
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Legislação, Resoluções: CGCP

Resolução CGPAR/ME nº 36, de 4 de agosto de 2022

12/08/22
Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre...
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Legislação, Leis

Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022

12/08/22
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

IN PREVIC nº 45, de 13 de julho de 2022

15/07/22
Dispõe sobre os procedimentos, os documentos e as informações necessárias para a instrução...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 55, de 29 de junho de 2022

13/07/22
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas...
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Legislação, Resoluções PREVIC

Resolução PREVIC nº 11, de 7 de Junho de 2022

13/06/22
Dispõe sobre a proposição, a elaboração e a alteração de atos normativos pela...
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Legislação, Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022

08/06/22
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 2.082, de 18 de maio de 2022

23/05/22
Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil...
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Legislação, Resoluções PREVIC

Resolução PREVIC nº 9, de 30 de março de 2022

16/05/22
ispõe sobre os prazos e os procedimentos a serem observados para decisão administrativa...
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