Legislações

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Atos Declaratórios, Legislação

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 12, de 18 de março de 2019

29/03/19
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução Normativa Cvm Nº 606, de 25 de março de 2019

28/03/19
Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 1.876, de 14 de março de 2019

15/03/19
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012,...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 873, de 1 de março de 2019

01/03/19
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de...
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Legislação, Portarias

Portaria nº 161, de 20 de fevereiro de 2019

26/02/19
Portaria DILIC nº 161/219 - Aprova a constituição da entidade e o estatuto...
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Legislação, Portarias

Portaria nº 129, de 12 de fevereiro de 2019

25/02/19
Aprova o encerramento da autorização de funcionamento como EFPC da Previlloyds Sociedade de...
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Legislação, Portarias

Portaria ME n° 39, de 14 de fevereiro de 2019

15/02/19
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS...
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Legislação, Portarias

Portaria DIFIS nº 86, de 01 de fevereiro de 2019

04/02/19
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da...
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Legislação, Resoluções: ANS

Resolução Normativa – RN ANS nº 443, de 25 de janeiro de 2019

28/01/19
Dispõe sobre adoção de práticas mínimas de governança corporativa, com ênfase em controles...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 1, de 21 de janeiro de 2019

24/01/19
Dispõe sobre os procedimentos para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para...
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