Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria Interministerial Nº 206, de 03 de maio de 2019

03/05/19
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA - ME, o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 881, de 30 de abril de 2019

02/05/19
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado,...
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Legislação, Portarias

Portaria DIFIS Nº 300, De 12 de Abril de 2019

30/04/19
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB Nº 1.884, de 17 de abril de 2019

22/04/19
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018,...
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Legislação, Lei Complementar

Lei Complementar nº 166, de 08 de abril de 2019

09/04/19
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019

09/04/19
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e...
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Legislação, Portarias

Portaria nº 264, de 02 de abril de 2019

05/04/19
Portaria DILIC nº 264/219 - Aprova o estatuto e autoriza o funcionamento da...
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Legislação, Resoluções: ANS

Resolução normativa – RN ANS nº 444, de 01 de abril de 2019

04/04/19
Altera a Resolução Normativa - RN nº 388, de 25 de novembro de...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP 869 – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17/2019

02/04/19
Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória nº 869, que...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB Nº 1.881, de 03 de abril de 2019

01/04/19
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017,...
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