Legislações

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Legislação, Leis

Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019

26/06/19
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 609, de 25 de junho de 2019

26/06/19
Revoga a Instrução CVM nº 113, de 13 de março de 1990, e...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019

26/06/19
Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 452, de 30...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 886, de 18 de junho de 2019

19/06/19
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº...
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Instruções Normativas: CVM, Legislação

Instrução CVM Nº 607, de 17 de julho de 2019

18/06/19
Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da...
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Legislação, Portarias

Portaria ME Nº 300, de 13 de junho de 2019

14/06/19
Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,...
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Decretos, Legislação

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019

11/06/19
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657,...
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Legislação, Portarias

Portaria BACENº 103.198, de 06 de junho de 2019

07/06/19
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução CMN Nº 4.722, de 30 de maio de 2019

03/06/19
Altera o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de...
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Circulares, Legislação

Circular CEF nº 858, de 30 de abril de 2019

23/05/19
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento...
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