Legislações

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Portarias

PORTARIA PREVIC Nº 1.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

02/01/24
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.  ...
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Atos Declaratórios

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 56, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

28/11/23
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a...
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Resoluções: MPS/CNPC

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 58, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

28/11/23
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 757, de 24 de agosto de 2023.

05/09/23
Estabelece limites para a remuneração mensal e a indenização das despesas referentes à...
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Legislação, Resoluções PREVIC

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

24/08/23
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 (*) Estabelece procedimentos...
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Legislação, Resoluções: ANPD

Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de Fevereiro de 2023

01/03/23
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023   Aprova o...
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Legislação, Resoluções: ANS

Resolução CD/ANPD nº 3, de 25 de janeiro de 2023

27/01/23
Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023

02/01/23
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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Decretos, Legislação

Decreto Nº 11.356, de 1 de janeiro de 2023

02/01/23
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e...
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Legislação, Resoluções PREVIC

Resolução PREVIC nº 20, de 22 de dezembro de 2022

26/12/22
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle...
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