Legislações

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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 959, de 29 de abril de 2020

29/04/20
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 26, 28 de abril de 2020.

29/04/20
Prorroga o prazo de disponibilização do Relatório Anual de Informações.
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 36, de 24 de abril de 2020

28/04/20
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas...
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Legislação, Portarias

Portaria DILIC nº 324, de 27 de abril de 2020

28/04/20
Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.
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Legislação, Portarias

Portaria DIFIS nº 292, de 08 de abril de 2020

24/04/20
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 25, 22 de abril de 2020

24/04/20
Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução PREVIC nº 24, 13 de abril de 2020.

17/04/20
Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos no âmbito da competência...
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Legislação, Portarias

Portaria Ministro da Economia nº 139, de 03 de abril de 2020

06/04/20
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 1.932, de 03 de abril de 2020

03/04/20
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 936, de 01 de abril de 2020

01/04/20
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe...
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