Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria Ministro da Economia nº 245, de 15 de junho de 2020

17/06/20
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica...
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Legislação, Portarias

Portaria nº 14.213, de 15 de junho de 2020

16/06/20
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso...
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Legislação, Leis

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

12/06/20
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito...
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Legislação, RESOLUÇÕES: CNSP

Resolução CNSP nº 385, de 09 de junho de 2020

10/06/20
Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 37, de 13 de março de 2020

05/06/20
Altera a Resolução CNPC nº 29, de 13 de abril de 2018, que...
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Legislação, Resoluções: ANS

Resolução Normativa – RN ANS nº 457, de 28 de maio de 2020

29/05/20
Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução Previc nº 28, 19 de maio de 2020

20/05/20
Prorrogar o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 1.950, de 12 de maio de 2020

13/05/20
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução Previc nº 27, 11 de maio 2020

13/05/20
Revoga atos normativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar e da antiga Secretaria...
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Legislação, Portarias

Portaria DIFIS nº 337, de 29 de abril de 2020

29/04/20
Altera o Anexo I da Portaria n° 292 de 08 de abril de...
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