Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria Conselho Diretor ANPD Nº 1, de 8 de março de 2021

09/03/21
Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
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Legislação, Portarias

Portaria Sest/Me Nº 2.014, de 23 de fevereiro de 2021

24/02/21
Regulamenta a Resolução CGPAR nº 9, de 10 de maio de 2016, que...
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Instruções Normativas: PREVIC, Legislação

Instrução Normativa PREVIC Nº 37,de 18 de fevereiro 2021

19/02/21
Prorroga prazo para envio dos balancetes dos planos de benefícios, do Plano de...
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Legislação, Portarias

Portaria DIFIS/PREVIC N° 92, de 09 de fevereiro de 2021

10/02/21
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021

01/02/21
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)...
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Legislação, Portarias

Portaria ANPD nº 11, de 27 de janeiro de 2021

28/01/21
Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022.
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB Nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021

20/01/21
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB Nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021

20/01/21
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução BCB Nº 61, de 13 de janeiro de 2021

14/01/21
Aprova o Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).
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Legislação, Solução de Consulta: RFB

Solução de Consulta Cosit nº 138, de 8 de dezembro de 2020

05/01/21
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA PRIVADA -...
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