Legislações

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Decretos, Legislação

Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998

08/10/98
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Legislação, Leis

Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998

03/03/98
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores;...

Legislação, Leis

Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997

14/03/97
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de...

Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 13, de 10 de março de 1997

10/03/97
Retifica o Anexo II da Instrução Normativa nº 11, de 11.12.96, publicado no...

Instruções Normativas: SPC, Legislação

IN SPC nº 11, de 11 de dezembro de 1996

11/12/96
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência privada...

Legislação, Leis

Lei nº 8.018, de 11 de abril de 1990

11/04/91
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização e dá outras providências.

Legislação, Leis

Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991

01/03/91
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Legislação, Leis

Lei nº 8.114, de 12 de dezembro de 1990

12/12/90
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação...

Legislação, Leis

Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990

12/04/90
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas...

Legislação, Leis

Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989

30/06/89
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras...