Legislações

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Emendas, Legislação

Emenda Constitucional nº 115

11/02/22
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC Nº 42, de 6 de agosto de 2021

04/02/22
Dispõe sobre instrumento contratual de confissão de dívida firmado entre Patrocinadores e entidades...
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Legislação, Portarias

Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de Janeiro de 2022

27/01/22
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho...
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Instruções Normativas: SRF, Legislação

IN RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021

27/12/21
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 851, de 21 de dezembro de 2021

23/12/21
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por...
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Legislação, Portarias

Portaria PREVIC nº 850, de 21 de dezembro de 2021

23/12/21
Dispõe sobre a atualização dos valores das multas pecuniárias de penalidades administrativas.
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 49, de 8 de Dezembro de 2021

21/12/21
Altera a Resolução CNPC nº 35, de 20 de dezembro de 2019, que...
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Legislação, Portarias

Portaria MTP nº 905, de 9 de Dezembro de 2021

20/12/21
PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria...
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Legislação, Leis

Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021

20/12/21
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844,...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 48, de 8 dezembro de 2021

16/12/21
Dispõe sobre as fontes, os limites para custeio administrativo, os critérios e os...
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