Legislações

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Legislação, Portarias

Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022

04/04/22
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho...
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Legislação

Resolução PREVIC nº 8, de 23 de março de 2022

29/03/22
Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas...
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Legislação

Resolução PREVIC nº 7, de 23 de março de 2022

29/03/22
Dispõe sobre as demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na...
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Legislação

Resolução PREVIC nº 6, de 23 de março de 2022

29/03/22
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime...
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Legislação, Resoluções: CMN

Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022

29/03/22
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP Nº 1.109, de 25 de março de 2022

29/03/22
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e...
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Legislação, Medidas Provisórias

MP nº 1.108, de 25 de março de 2022

29/03/22
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022

28/03/22
Dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 53, de 10 de março de 2022

28/03/22
Dispõe sobre a retirada de patrocínio e a rescisão unilateral de convênio de...
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Legislação, Resoluções: MPS/CNPC

Resolução CNPC nº 52, de 10 de maço de 2022

28/03/22
Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela...
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