Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento da consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

CAPÍTULO II
DO NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Seção I

Da instituição, dos objetivos e das medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Art. 2º Fica instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, com os seguintes objetivos:
I – preservar o emprego e a renda;
II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
III – reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Art. 3º São medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
I – o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;
II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I – no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
a) aos órgãos da administração pública direta e indireta; e
b) às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias; e
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II – aos organismos internacionais.

Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Novo Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.

Seção II
Do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes
hipóteses:
I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II – suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a
partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de
trabalho, observadas as seguintes disposições:
I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a
suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;
II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a
celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo; e
III – o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será pago exclusivamente enquanto durar
a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso a informação de que trata o inciso I do § 2º não seja prestada no prazo previsto no referido
dispositivo:
I – o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de
trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos
encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;
II – a data de início do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será estabelecida na data
em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III – a primeira parcela, observado o disposto no inciso II deste parágrafo, será paga no prazo de trinta dias,
contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I – transmissão das informações e das comunicações pelo empregador;
II – concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e
III – interposição de recurso contra as decisões proferidas em relação ao Benefício Emergencial de Manutenção
do Emprego e da Renda.
§ 5º As notificações e as comunicações referentes ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda poderão ser realizadas exclusivamente por meio digital, mediante ciência do interessado, cadastramento em
sistema próprio e utilização de certificado digital ICP-Brasil ou uso de login e senha, conforme estabelecido em ato do
Ministério da Economia.
§ 6º O recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda não impedirá a
concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os
requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
§ 7º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo
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Ministério da Economia.

Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o
valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº
7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:
I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado com a aplicação do percentual da
redução sobre a base de cálculo; e
II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese
prevista no caput do art. 8º; ou
b) equivalente a setenta por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese
prevista no § 6º do art. 8º.
§ 1º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será pago ao empregado
independentemente do:
I – cumprimento de qualquer período aquisitivo;
II – tempo de vínculo empregatício; e
III – número de salários recebidos.
§ 2º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que
esteja:
I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de
mandato eletivo; ou
II – em gozo:
a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de
previdência social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
b) do seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades; ou
c) do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.
§ 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de
trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 4º Nos casos em que o cálculo do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda resultar em
valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
§ 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente a que se refere o § 3º do art. 443 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não faz jus ao Benefício Emergencial de Manutenção
do Emprego e da Renda.
Seção III
Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Art. 7º O empregador, durante o prazo previsto no art. 2º, poderá acordar a redução proporcional de jornada de
trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de
trabalho, por até cento e vinte dias, observados os seguintes requisitos:
I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II – pactuação, conforme o disposto nos art. 11 e art. 12, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de
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trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e
III – na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao
empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e a redução da jornada de trabalho e
do salário somente poderá ser feita com os seguintes percentuais:
a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.
§ 1º A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos,
contado da:
I – data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou
II – data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do
período de redução pactuado.
§ 2º O Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias, poderá prorrogar o prazo previsto no
art. 2º para o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o prazo máximo de redução
proporcional de jornada de trabalho e de salário de que trata este artigo, na forma prevista em regulamento.
§ 3º O termo final do acordo de redução proporcional de jornada e de salário não poderá ultrapassar o último dia
do período estabelecido no art. 2º, exceto na hipótese de prorrogação do prazo prevista no § 2º.
Seção IV
Da suspensão temporária do contrato de trabalho

Art. 8º O empregador, durante o prazo previsto no art. 2º, poderá acordar a suspensão temporária do contrato
de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por
até cento e vinte dias.
§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada, conforme o disposto nos art. 11 e art. 12,
por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e
empregado.
§ 2º Na hipótese de acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta deverá ser
encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
§ 3º O empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho:
I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
§ 4º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da:
I – data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou
II- data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do
período de suspensão pactuado.
§ 5º Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as
atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará
descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II – às penalidades previstas na legislação; e
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III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
§ 6º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o
pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o
período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado, observado o disposto neste artigo e no art. 9º.
§ 7º O Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias, poderá prorrogar o prazo previsto no
art. 2º para o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o prazo máximo de suspensão
temporária do contrato de trabalho de que trata este artigo, na forma prevista em regulamento.
§ 8º O termo final do acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho não poderá ultrapassar o último
dia do período estabelecido no art. 2º, exceto na hipótese de prorrogação do prazo prevista no § 7º.

Seção V

Das disposições comuns às medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda

Art. 9º. O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o
pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de
trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:
I – deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;
II – terá natureza indenizatória;
III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual
do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
IV – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha
de salários;
V – não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS,
instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015;
e
VI – poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
§ 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória prevista
no caput não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º.

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial
de Manutenção do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do
salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do
contrato de trabalho;
II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária
do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e
III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de
trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período
da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto de
que trata o caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de
indenização no valor de:
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I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego,
na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a
cinquenta por cento;
II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no
emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior
a setenta por cento; e
III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas
hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a setenta por cento ou de
suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 2º Os prazos da garantia provisória no emprego decorrente dos acordos de redução proporcional de jornada e
de salário ou de suspensão de contrato de trabalho de que trata o art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,
ficarão suspensos durante o recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e
somente retomarão a sua contagem após o encerramento do período da garantia de emprego de que trata este artigo.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão, extinção do contrato de trabalho
por acordo nos termos do disposto no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, ou dispensa por justa causa do empregado.

Art. 11. As medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do
contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva,
observado o disposto no § 1º e nos art. 7º e art. 8º.
§ 1º A convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer redução de jornada de trabalho
e de salário em percentuais diversos daqueles previstos no inciso III do caput do art. 7º.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de que
tratam os art. 5º e art. 6º, será devido nos seguintes termos:
I – sem percepção do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para a redução de jornada
e de salário inferior a vinte e cinco por cento;
II – no valor de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de
salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
III – no valor de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de
salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e
IV – no valor de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de
salário igual ou superior a setenta por cento.
§ 3º As convenções coletivas ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser
renegociados para adequação de seus termos no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta
Medida Provisória.

Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de
negociação coletiva aos empregados:
I – com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou
II – com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Para os empregados que não se enquadrem no disposto no caput, as medidas de que trata o art. 3º
somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto nas seguintes
hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo individual escrito:
I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, de que trata a alínea “a”
do inciso III do caput do art. 7º; ou
II – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho
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quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor
o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de
redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado.
§ 2º Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das
medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho
por acordo individual escrito somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de
autorização do acordo individual de trabalho previstas no caput ou no § 1º, houver o pagamento, pelo empregador, de
ajuda compensatória mensal, observados o disposto no art. 9º e as seguintes condições:
I – o valor da ajuda compensatória mensal a que se refere este parágrafo deverá ser, no mínimo, equivalente ao
do benefício que o empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea “a” do inciso II do § 2º do art.
6º; e
II – na hipótese de empresa que se enquadre no disposto no § 5º do art. 8º, o total pago a título de ajuda
compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma do valor previsto naquele dispositivo com o valor mínimo
previsto no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos de que trata este artigo poderão ser
realizados por meios físicos ou eletrônicos.
§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do
contrato de trabalho, pactuados nos termos do disposto nesta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos
empregadores ao sindicato da categoria profissional no prazo de dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
§ 5º Se, após a pactuação de acordo individual na forma prevista neste artigo, houver a celebração de
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser
observadas as seguintes regras:
I – a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da
negociação coletiva; e
II – a partir da data de entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência
das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estabelecidas no
acordo individual.
§ 6º Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, estas prevalecerão sobre
a negociação coletiva.

Art. 13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda, observadas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória.
§ 1º Ocorrido o evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade, nos termos do disposto no
art. 71 da Lei nº 8.213, de 1991:
I – o empregador deverá efetuar a comunicação imediata ao Ministério da Economia nos termos estabelecidos
no ato de que trata o § 4º do art. 5º;
II – a aplicação das medidas de que trata o art. 3º será interrompida; e
III – o salário-maternidade será pago à empregada nos termos do disposto no art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991, e
à empregada doméstica nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 73 da referida Lei, de forma a considerá-lo
como remuneração integral ou como último salário de contribuição os valores a que teriam direito sem a aplicação das
medidas previstas nos incisos II e III do caput do art. 3º.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção, observado o disposto no art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991, hipótese em que o
salário-maternidade será pago diretamente pela previdência social.

Art. 14. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de
trabalho, quando adotada, deverá resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades
essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989.
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Art. 15. As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução
proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta
Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente
das disposições desta Medida Provisória observará o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, hipótese em que não se aplica o critério da dupla visita.

Art. 16. O disposto neste Capítulo aplica-se apenas aos contratos de trabalho já celebrados até a data de
publicação desta Medida Provisória, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

Art. 17. O trabalhador que receber indevidamente parcela do Benefício Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda estará sujeito à compensação automática com eventuais parcelas devidas de Benefício
Emergencial referentes ao mesmo acordo ou a acordos diversos ou com futuras parcelas de abono salarial de que
trata a Lei nº 7.998, de 1990, ou de seguro-desemprego a que tiver direito, na forma prevista no art. 25-A da Lei nº
7.998, de 1990, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia.

Art. 18. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do
contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a cento e vinte dias, exceto se, por ato do Poder
Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada
uma delas, observado o disposto no § 3º do art. 7º e no § 8º do art. 8º.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Empregador e empregado poderão, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em
curso.

Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do aviso prévio na forma prevista no caput, as partes poderão
adotar as medidas estabelecidas por esta Medida Provisória.

Art. 20. O disposto no art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1943, não se aplica na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de
autoridade municipal, distrital, estadual ou federal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Art. 21. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida
Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos
originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos
prescricionais, ficam suspensos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos processos administrativos que tramitam em meio
eletrônico.

Art. 22. Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.
para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda de que
trata o art. 5º.

Art. 23. O beneficiário poderá receber o benefício emergencial de que trata o art. 5º na instituição financeira em
que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a
informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º.
§ 1º Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições
financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da indicação de que trata o caput, a Caixa Econômica
Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta poupança de titularidade do beneficiário, identificada por
meio de processo de levantamento e conferência da coincidência de dados cadastrais para o pagamento do benefício
emergencial.
§ 2º Na hipótese de não ser localizada conta poupança de titularidade do beneficiário na forma prevista no § 1º,
a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio
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de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características:
I – dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário;
II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção;
III – direito a, no mínimo, três transferências eletrônicas de valores e a um saque ao mês, sem custos, para conta
mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
IV -vedação de emissão de cheque.
§ 3º É vedado às instituições financeiras, independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento
do benefício emergencial de que trata o art. 5º, efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de
qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes, que impliquem a
redução do valor do benefício.
§ 4º Os recursos relativos ao benefício emergencial de que trata o art. 5º, creditados nos termos do disposto no
§ 2º, não movimentados no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do depósito, retornarão para a União.

Art. 24. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editará atos
complementares para a execução do disposto nos art. 22 e art. 23.

Art. 25. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2021