Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 157, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os Certificados de Privatização, títulos de emissão do Tesouro Nacional, com as seguintes características:

1. nominativos e não negociáveis, exceto com expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
2. sem data de resgate.

Art. 2º Os detentores dos Certificados de Privatização terão direito a utilizá-los como pagamento de ações das empresas do setor público que venham a ser desestatizadas.

Parágrafo único. A utilização dos Certificados de Privatização poderá ser limitada a leilões convocados especificamente para a finalidade de venda de ações de empresas do setor público, a critério de órgão ou instância criados especificamente para este objetivo ou, na inexistência deste, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 3º O valor dos Certificados de Privatização será corrigido conforme as seguintes regras:

1. o valor de face será corrigido por 100% (cem por cento) da correção monetária, até a data da primeira oferta de ações de empresa pública passíveis de serem adquiridas mediante entrega destes certificados;
2. a partir da data da primeira oferta referida no inciso anterior, o percentual da correção monetária a ser aplicado será reduzido em 1 ponto percentual ao mês sucessivamente, por um prazo máximo de 40 meses;
3. a partir do fim do prazo estabelecido no inciso II, a variação mensal do valor dos certificados ficará restrita a 60% (sessenta por cento) da correção monetária.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, a correção monetária será medida pela variação do BTNF (Bônus do Tesouro Nacional-Fiscal).

Art. 4º Findo o prazo de dez anos a contar de 16 de março de 1990, o Tesouro Nacional fica obrigado a resgatar a diferença entre o valor total dos Certificados de Privatização emitidos e o valor total de aquisição das ações de empresas públicas passíveis de serem adquiridas por estes certificados.

Parágrafo único. No caso acima, a correção do valor dos Certificados de Privatização será feita pela correção monetária integral, contada desde a data de sua emissão até o seu resgate.

Art. 5º O Conselho Monetário Nacional regulamentará os volumes e condições de compra dos Certificados de Privatização por parte de entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e de capitalização, além das instituições financeiras.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 11 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

NELSON CARNEIRO

(Observação Abrapp: este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.04.1991)