Cria o Relatório Mensal de Informações do administrador especial, interventor ou liquidante, fixa o prazo para o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência Complementar e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5o e 74 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução CGPC n° 24, de 26 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1o O administrador especial, interventor ou liquidante deverá elaborar Relatório Mensal de Informações, na forma da presente Instrução.

Art. 2o Deverão constar do relatório de que trata o art. 1o , as informações a seguir especificadas:

I – introdução, onde conste, no mínimo:

a) o resumo das atividades desenvolvidas no mês;

b) as medidas que vêm sendo adotadas para encerrar o regime especial; e

c) o prazo estimado para o encerramento do regime especial.

II – despesas administrativas, identificadas na forma do Anexo Único desta Instrução, com detalhamento das medidas que vêm sendo adotadas para sua redução, com os esclarecimentos adicionais porventura necessários.

III – ações judiciais, discriminadas por plano de benefícios, quando couber, com a descrição sucinta das ações ou grupo de ações judiciais mais relevantes, contendo, no mínimo, o número do processo, o nome da parte adversa, o valor da causa, a indicação do juízo onde tramita, o objeto da ação, a fase atual do processo e as decisões proferidas;

IV – considerações gerais julgadas pertinentes.

Parágrafo único. Além das informações de que trata o caput, no caso dos regimes especiais de intervenção e de liquidação extrajudicial, o relatório conterá a movimentação financeira, por plano de benefícios discriminando:

a) os recursos aplicados no mês, contendo, no mínimo, data, valor, origem, tipo de aplicação e seu destinatário;

b) os recursos resgatados no mês, contendo, no mínimo, data, valor, origem e detentor da aplicação; e

c) esclarecimentos adicionais porventura necessários.

Art. 3o O Relatório Mensal de Informações deverá ser enviado à Secretaria de Previdência Complementar, pelo administrador especial, interventor ou liquidante, até o último dia útil do mês subseqüente ao mês a que se refere.

Art. 4o Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO ANDRÉ PAIXÃO
Secretário de Previdência Complementar

ANEXO

 

 

FORA DA SEDE DA EFPC	Quantidade de Diárias
Período de concessão
Diárias
Transporte Aéreo
Transporte Terrestre
ASSISTENTE OU ASSESSOR TÉCNICO (2)
REMUNERAÇÃO	Honorários
Encargos – INSS
Encargos – FGTS
FORA DA SEDE DA EFPC	Quantidade de Diárias
Período de concessão
Diárias
Transporte Aéreo
Transporte Terrestre
ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE
DESPESAS COM EMPREGADOS
DESPESAS COM EMPREGADOS	Salários
	Gratificações
	Horas Extras
	Férias
	Adicional de férias
	Abono Pecuniário
	13º Salário
	Aviso Prévio
	Encargos – INSS
	Encargos – FGTS
	Vale Transporte
	Vale Refeição
	Seguro de Vida
	Treinamentos e Cursos
	Assistência Médica
	Locomoção (Táxi – Ônibus)
	Transporte Aéreo
	Transporte Terrestre
	Diárias
	Outras despesas (especificar)
	nº de empregados
DESPESAS ADMINISTRATIVAS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS ADMINISTRATIVAS	Aluguel de imóvel p/ uso próprio
Despesas condominiais s/imóvel p/ uso próprio
Impostos e Taxas s/imóvel p/ uso próprio
Manutenção e conservação – imóvel p/ uso próprio
Segurança
Fotocópias
Cursos e Treinamentos
Livros
Jornais
Revistas
Publicações
Impressão e encadernação
Despesas Bancárias
CPMF
PIS
COFINS
Despesas e Custas Judiciais
Juros e Multas
Associação de classe
Manutenção de Equipamentos
Material de expediente
Material de informática
Material de limpeza
Material de copa e cozinha
Correios
Telefone
Internet
IPVA
Seguros
Manutenção de veículos – EFPC
Combustíveis e Lubrificantes
Água
Energia Elétrica
Gás
Gestão de Investimentos
Taxa de Administração de Investimentos
Taxa de Performance de Investimentos
Taxa de Custódia de Investimentos
Outras despesas (especificar)
SERVIÇOS DE TERCEIROS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS	Atuarial
	Contábil
	Auditoria Externa
	Informática
	Honorários Advocatícios
	Corretagens imobiliárias
	Leilões
	Estagiário
	Encargos – INSS s/serviços de terceiros
	Outras despesas (especificar)

 

Observação Abrapp: (este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.04.2007)