Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC, em sessão realizada em 30 de abril de 2018, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 2º, inciso III, e 10, inciso VIII, do Anexo I do Decreto n° 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, no art. 3º da Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011 e nos art. 1º e 2º da Resolução CNPC nº 28, de 6 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Incluir as contas a seguir na Planificação Contábil Padrão:
| Código | Conta |
| 2.3.2.2.01.01.00 | Fundo Administrativo com Participação dos Planos |
| 2.3.2.2.01.02.00 | Fundo Administrativo Compartilhado |
| 4.2.5.0.00.00.00 | Despesas com Fomento |
Art. 2º Alterar o item 3 do Anexo B – Função e Funcionamento das Contas da Instrução
MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”(…)
2.3.2.2.01.00.00 – Fundos Administrativos/ Plano de Gestão Administrativa
Função: Registrar o fundo constituído com a diferença positiva apurada entre as receitas e despesas da Gestão Administrativa.
2.3.2.2.01.01.00 – Fundo Administrativo com Participação dos Planos
Função: Registrar o fundo constituído com a diferença positiva apurada entre as receitas e despesas da Gestão Administrativa.
Funcionamento:
Debitada: Pelo registro da participação do plano de benefícios no PGA em contrapartida da conta 1.2.2.3.00.00.00.
Creditada: Pela baixa do registro da participação do plano de benefícios no PGA em contrapartida da conta 1.2.2.3.00.00.00.”
Observações:
O saldo mínimo do Fundo Administrativo deve corresponder a, pelo menos, o valor do “Permanente”.
O fundo administrativo correspondente ao “Permanente” não pode ser utilizado para a cobertura de resultados negativos do PGA.
O saldo acumulado nesta conta até 31 de dezembro de 2017 não poderá ser transferido para a conta 2.3.2.2.01.02.00.
2.3.2.2.01.02.00 – Fundo Administrativo Compartilhado
Função: Registrar parcela do fundo administrativo que, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, será destinada para cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de 60 (sessenta) meses após início de seu funcionamento.
Funcionamento:
Creditada: Pela constituição do fundo.
Debitada: Pela utilização do fundo. ”
(…)
“4.2.5.0.00.00.00 – Despesas com Fomento
Função: Registrar despesas com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de 60 (sessenta) meses após início de seu funcionamento.
Funcionamento:
Debitada: Pela realização ou apropriação da despesa.
Creditada: Pela transferência do saldo para a Conta 8.0.0.0.00.00.00. ” (NR)
Art. 3º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
FABIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO
Diretor Superintendente Substituto
Observação ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 08.05.2018)