Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, no art. 2º da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e na Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Os arts. 7º, 19, 22, 36 e o título que o antecede, 43, 44, 52, 62, 72, 80, 86 e 87 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados:

……………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 19…………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………….

XVI – rendimentos recebidos no Brasil por não residentes, exceto os ganhos a que se referem os incisos I, VI, VII e VIII do caput do art. 21;

………………………………………………………………………………………………”(NR)

 

“Art. 22……………………………………….………………………………………………………………………………………………………………………………

XI – salário-educação;

……………………………………………………………………………………………..”(NR)

 

“Subseção I  Dos RRA

Submetidos à Incidência do Imposto sobre a Renda com Base na Tabela Progressiva Correspondentes a Anos-calendário Anteriores ao do Recebimento” (NR)

“Art.36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente
na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

……………………………………………………………………………………………………..

§ 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes:

I – de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

II – do trabalho.” (NR)

“Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 estarão sujeitos:

I – ………………………………………………………………………………………

a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, ao disposto no art. 25; e

b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 44. Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão sujeitos à regra de que trata o art. 12-B da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Parágrafo único. Caso os RRA sejam pagos em cumprimento de decisão judicial:

I – da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, aplica-se o disposto no art. 25; e

II – da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no art. 26.” (NR)

“Art. 52…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

V – as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; e

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 62……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

XIV – verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de 5 (cinco) anos de idade de seus filhos (Parecer PGFN/CRJ/No 2.118, de 10 de novembro de 2011, aprovado por Despacho do Ministro de Estado da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2011, e Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011);

XV – verbas recebidas a título de reembolso-babá (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2 de janeiro de 2014).

………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 72. …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º As deduções a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 52 ficam limitadas a 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o
disposto no art. 87.

………………………………………………………………………………………………”(NR)

“Art. 80……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

VI – a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018;

………………………………………………………………………………………………………..

§ 4º A dedução de que trata o inciso VI do caput está limitada ao valor do imposto apurado na DAA, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a V, VII e VIII do caput.

………………………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 86………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

III – para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art.87. As contribuições de que tratam os incisos II e III do caput do art. 86 ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA.

§ 1º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do
total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA.

§ 2º A dedução a que se refere o inciso III do art. 86, desde que limitada à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeita ao limite previsto no caput.

§ 3º Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 2º poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput.”(NR)

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Ano-calendário	Valores isentos mensais (em R$)
2010	até 1.499,15
2011, até o mês de março	até 1.499,15
2011, a partir do mês de abril	até 1.566,61
2012	até 1.637,11
2013	até 1.710,78
2014	até 1.787,77
2015, até o mês de março	até 1.787,77
A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015	até 1.903,98

” (NR)

 

Art. 3º O item V do Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – para o ano-calendário de 2014:

………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4º O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido dos itens VI e VII:

“VI – para o ano-calendário de 2015, até o mês de março:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.787,77	–	–
De 1.787,78 até 2.679,29	7,5	134,08
De 2.679,30 até 3.572,43	15	335,03
De 3.572,44 até 4.463,81	22,5	602,96
Acima de 4.463,81	27,5	826,15

VII – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.903,98	–	–
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

”

Art. 5º O item II do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – para o ano-calendário de 2014:

………………………………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 6º O Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido dos itens III e IV:

“III – para o ano-calendário de 2015, até o mês de março:

Valor do PLR anual (em R$)	Alíquota	Parcela a deduzir do imposto (em R$)
De 0,00 a 6.270,00	0,0%	–
De 6.270,01 a 9.405,00	7,5%	470,25
De 9.405,01 a 12.540,00	15%	1.175,63
De 12.540,01 a 15.675,00	22,5%	2.116,13
Acima de 15.675,00	27,5%	2.899,88

IV – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

”

Art. 7º O item IV do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – para o ano-calendário de 2014:

Base de Cálculo em R$	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do imposto (R$)
Até (1.787,77 x NM)	–	–
Acima de (1.787,77 x NM) até (2.679,29 x NM)	7,5	134,08275 x NM
Acima de (2.679,29 x NM) até (3.572,43 x NM)	15	335,02950 x NM
Acima de (3.572,43 x NM) até (4.463,81 x NM)	22,5	602,96175 x NM
Acima de (4.463,81 x NM)	27,5	826,15225 x NM

 

” (NR)

Art. 8º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido dos itens V e VI:

“V – para o ano-calendário de 2015, até o mês de março:

VI – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Base de Cálculo em R$	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do imposto (R$)
Até (1.903,98 x NM)	–	–
Acima de (1.903,98 x NM) até (2.826,65 x NM)	7,5	142,79850 x NM
Acima de (2.826,65 x NM) até (3.751,05 x NM)	15	354,79725 x NM
Acima de (3.751,05 x NM) até (4.664,68 x NM)	22,5	636,12600 x NM
Acima de (4.664,68 x NM)	27,5	869,36000 x NM

Legenda: NM = Número de meses a que se refere o pagamento acumulado “(sic) Art. 9º O Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Mensal:

Ano-calendário	Quantia por dependente (em R$)
2010	150,69
2011	157,47
2012	164,56
2013	171,97
2014	179,71
A partir de 2015	189,59

Anual:

Ano-calendário	Quantia por dependente (em R$)
2010	1.808,28
2011	1.889,64
2012	1.974,72
2013	2.063,64
2014	2.156,52
A partir de 2015	2.275,08

” (NR)

Art. 10. O item IV do Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – para o exercício de 2015, ano-calendário de 2014:

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 11. O Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar acrescido do item V:

“V – a partir do exercício 2016, ano-calendário de 2015:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 22.499,13	–	–
De 22.499,14 até 33.477,72	7,5	1.687,43
De 33.477,73 até 44.476,74	15	4.198,26
De 44.476,75 até 55.373,55	22,5	7.534,02
Acima de 55.373,55	27,5	10.302,70

” Art. 12. O Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:”

Ano-calendário	Quantia (em R$)
2010	2.830,84
2011	2.958,23
2012	3.091,35
2013	3.230,46
2014	3.375,83
A partir de 2015	3.561,50

” (NR)

Art. 13. O Anexo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ano-calendário	Quantia (em R$)
2010	13.317,09
2011	13.916,36
2012	14.542,60
2013	15.197,02
2014	15.880,89
A partir de 2015	16.754,34

” (NR)

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 15. Fica revogado o § 3º do art.11 da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Observação ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 01.04.2015)