Define o modelo de auto de infração a que se refere o art. 8º do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, combinado com art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 8º do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1° Definir o modelo de auto de infração, de uso restrito da Secretaria de Previdência Complementar, destinado a registrar ocorrência de infração à legislação no âmbito do regime fechado da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, bem como registrar infração praticada na vigência da Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977, conforme anexo I.

Parágrafo único. Do auto de infração deverá constar a identificação de cada um dos autuados, independentemente do número, para, então, proceder-se à emissão das vias a que se refere o artigo 5º do Decreto 4.942, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Na aplicação das penalidades às infrações à Lei nº 6.435, de 1977, serão observados os dispositivos previstos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 da Instrução Normativa SPC nº 15, de 29 de setembro de 1997.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogadas as Instruções Normativas SPC n° 14, de 29 de setembro de 1997, e nº 33, de 27 de fevereiro de 2002, e os dispositivos previstos nos itens 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 da Instrução Normativa SPC nº 15, de 29 de setembro de 1997.

 ADACIR REIS
Secretário de Previdência Complementar

ANEXO I

	AUTO DE INFRAÇÃO Nº	CADASTRO
01	AUTUADOS:
AUTUADO: 01/
	NOME:
	CARGO:
	CPF/CNPJ:
	ENDEREÇOTELEFONE/FAX:
	REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA:
	CPF:

(*)

AUTUADO: 02/
02	NOME:
	CARGO:
	CPF/CNPJ:
	ENDEREÇOTELEFONE/FAX:
	REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA:
	CPF:

 

02	ENTIDADE:
	NOME E SIGLA:
	CNPJ:
	CÓDIGO NA SPC:
	ENDEREÇO:
	TELEFONE/FAX:
	REPRESENTANTE LEGAL:
	CARGO:
	CPF:

 

03	INFRAÇÃO
Nos termos do disposto nos artigos 3º inciso V, 5º e 74 combinados com o art. 65, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, lavro o presente auto de infração por infringência à legislação no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, conforme descrito no Relatório em anexo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO:
FUNDAMENTO LEGAL:		COD. DA INFRAÇÃO:
PENALIDADE PASSÍVEL DE APLICAÇÃO:

 

04	PRAZO PARA DEFESA
Fica o autuado cientificado de que lhe é concedido o prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação deste auto de infração, para apresentação de defesa nos termos do art. 9º do Decreto 4.942, de 30 de dezembro de 2003, à Secretaria de Previdência Complementar, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 6º andar – Brasília – DF  CEP:70059-900

 

05	LAVRATURA
LOCAL E DATA: de                   de 200		AUTORIDADE AUTUANTE:

 

06	RECIBOS
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Recebi cópia do presente auto de infração expedido em vias e composto de folhas
LOCAL E DATA: de                   de 200		_________________________________________________ Assinatura NOME : QUALIFICAÇÃO (cargo):

 

AUTUADO: 01/
Recebi cópia do presente auto de infração expedido em       vias e composto de        folhas.
LOCAL E DATA: ____________de ____________de 200_		_____________________________ Assinatura NOME : QUALIFICAÇÃO (cargo):

 

AUTUADO: 02/
Recebi cópia do presente auto de infração expedido em       vias e composto de        folhas.
LOCAL E DATA: ____________de ____________de 200_		_____________________________ Assinatura NOME : QUALIFICAÇÃO (cargo):

 

(*) Estes quadros devem ser repetidos e preenchidos para cada um dos autuados, utilizando-se

a numeração seqüencial, conforme indicado para o “AUTUADO: 02/”.

 

AUTO DE INFRAÇÃO Nº

PLANO:

CÓDIGO DO PLANO NA SPC:

RELATÓRIO

DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS: