Revoga as Instruções Normativas SPC Nº 37, de 11 de abril de 2002 e Nº 43, de 17 de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SPC Nº 37, de 11 de abril de 2002, que trata do art. 19 da Lei Complementar Nº 109, de 2001.

Art. 2º Revogar a Instrução Normativa SPC Nº 43, de 17 de dezembro de 2002, que prorroga o prazo de adaptação dos planos de benefícios à Instrução Normativa SPC Nº 37, de 11 de abril de 2002.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ADACIR REIS
Secretário de Previdência Complementar

(Of. El. nº 028-SPC/2003)

Observação Abrapp: este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 08.07.2003.