Revoga a Instrução Normativa SPC Nº 27, de 21 de maio de 2001.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, combinado com o art.74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando a aprovação da Resolução CGPC Nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SPC Nº 27, de 21 de maio de 2001, que estabelece normas procedimentais para constituição de entidades fechadas de previdência privada, Estatuto, Regulamento de Plano de Benefícios e suas alterações, e para Convênio de Adesão.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ADACIR REIS
Secretário de Previdência Complementar

Observação Abrapp: este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 04.03.2004.