O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD),nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, no art. 6º, § 1º e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000089/2021-76, torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD, objeto da Consulta Pública disponibilizada na plataforma Participa Mais Brasil.

O evento será realizado no dia 08 de julho de 2021, de 10h às 12h e 14h às 18h, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube.

Os interessados em participar devem realizar inscrição até 06 de julho de 2021 por meio do link que será disponibilizado no site da ANPD, que conterá eventuais informações adicionais.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Observação ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 25.06.2021)