O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD),nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, no art. 6º, § 1º e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000089/2021-76, torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD, objeto da Consulta Pública disponibilizada na plataforma Participa Mais Brasil.

O evento será realizado nos dias 15 de julho de 2021, de 09h às 13h e de 14h às 18h, e 16 de julho de 2021, de 09h às 13h, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube.

Informações adicionais serão disponibilizadas no site da ANPD e por e-mail aos inscritos.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Observação ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 08.07.2021)