A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, caput, inciso I, da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, entidade fechada de previdência complementar vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

§ 1° A Funpresp-Exe será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.

§ 2° A Funpresp-Exe terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2° O regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe será o previsto na legislação trabalhista.

Art. 3° A Funpresp-Exe atuará de acordo com o disposto na lei e em seu estatuto, e sua estrutura organizacional será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.

Art. 4° Para o cumprimento do disposto na Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I – elaborará a proposta de estatuto inicial da Funpresp-Exe e adotará as providências necessárias à sua aprovação pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar;

II – celebrará convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo federal;

III – exercerá as funções de órgão responsável:

a) pelo aporte inicial, a título de adiantamento de contribuições futuras, de que trata o art. 25, caput, inciso I, da Lei n° 12.618, de 2012, e o Anexo I à Lei n° 12.697, de 30 de julho de 2012;

b) pelo aporte, desconto e transferência das contribuições de que trata o art. 11, caput, da Lei n° 12.618, de 2012; e

c) pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da Funpresp-Exe, em nome dos órgãos e entidades de que trata o inciso II do caput, e encaminhamento dos resultados ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do art. 20 da Lei n° 12.618, de 2012; e

IV – fornecerá as informações necessárias para compor a base de dados da Funpresp-Exe.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão fornecer ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os dados e informações necessários ao cumprimento do disposto no caput.

Art. 5° Poderão celebrar convênios de adesão com a Funpresp-Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela entidade:

I – o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público; e

II – a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União.

§ 1° Os servidores públicos titulares de cargo efetivo dos órgãos de que tratam os incisos I e II do caput, inclusive os membros do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, poderão aderir aos planos de benefícios próprios de que trata o caput.

§ 2° As competências definidas no art. 4° serão exercidas, no que couber, pelos órgãos de que tratam os incisos I e II do caput, em relação aos seus servidores e membros.

Art. 6° A Funpresp-Exe será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

Art. 7° Os patrocinadores poderão ceder servidores públicos para a Funpresp-Exe, desde que ressarcidos os custos correspondentes, observadas as disposições legais sobre a cessão de pessoal.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, a cessão deverá ser autorizada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo dirigente máximo do órgão ou entidade cedente.

Art. 8° As seguintes propostas a serem encaminhadas pela Funpresp-Exe para autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar deverão estar acompanhadas de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 19 da Lei n° 12.618, de 2012:

I – aprovação e alteração do estatuto;

II – aprovação, alteração e extinção de planos de benefícios; e

III – adesão e retirada de patrocinadores, e alteração dos convênios de adesão.

Art. 9° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará o apoio necessário às atividades da Funpresp-Exe até o início de seu funcionamento, nos termos do art. 26 da Lei n° 12.618, de 2012.

Parágrafo único. As despesas administrativas diretas ou indiretas, apuradas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, decorrentes do estabelecido no caput, serão ressarcidas pela Funpresp-Exe.

Art. 10. O Anexo ao Decreto n° 6.129, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO

…………………………………………………………………………………………………………….

XIX – …………………………………………………………………………………………………..

a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP;

b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e

c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe.

……………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 11. O Anexo I ao Decreto n° 7.675, de 20 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

IV – …………………………………………………………………………………………………….

a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP;

b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e

c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe.

……………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Henrique Barbosa Filho

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

(Observação Abrapp: este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.09.2012)