Legislação

Ato Declaratório Executivo SRF/CORAT nº 19, de 12 março de 2007

12/03/2007

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais, de que trata o caput do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas “DCTF Mensal 1.1”, “DCTF Mensal 1.3”, “DCTF Semestral 1.0” e “DCTF Semestral 1.2”, e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa “PER/DCOMP 2.2”, utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF e na DCOMP, os débitos relativos:

I – aos valores retidos pelas autarquias e fundações federais, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, utilizando-se os códigos de receita específicos constantes da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, acrescidos da extensão 04;

II – aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os artigos 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-se os códigos de receita específicos constantes da Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004, acrescidos da extensão 01;

III – à Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso I, utilizando-se o código de receita 3703, acrescido da extensão 01;

IV – à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04.

§ 2º Os códigos de que tratam os incisos I a IV do § 1º e o código 5299/04, constante do Anexo II, deverão ser incluídos nas tabelas dos programas “DCTF Mensal 1.1”, “DCTF Mensal 1.3”, “DCTF Semestral 1.0”, “DCTF Semestral 1.2” e “PER/DCOMP 2.2” mediante a opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas” nos grupos IRRF, PIS/Pasep, Cofins e COSIRF, conforme o caso.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Corat:

I – nº 62, de 27 de setembro de 2005;

II – nº 14, de 21 de fevereiro de 2006;

III – nº 16, de 21 de fevereiro de 2006;

IV – nº 21, de 8 de março de 2006;

V – nº 40, de 19 de maio de 2006;

VI – nº 41, de 19 de maio de 2006;

VII – nº 43, de 25 de maio de 2006;

VIII – nº 99, de 19 de dezembro de 2006;

IX – nº 100, de 19 de dezembro de 2006; e

X – nº 101, de 19 de dezembro de 2006.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO I

IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0220/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ em geral obrigada ao lucro real/Balanço trimestral
2	0220/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ em geral obrigada ao lucro real/Balanço trimestral/SCP
3	1599/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – Entidade financeira/Balanço trimestral
4	2089/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ que apura o imposto pelo lucro presumido
5	2089/02	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços/Lucro presumido/Imposto postergado
6	2089/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ que apura o imposto pelo lucro presumido/SCP
7	2089/09	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços/Lucro presumido/Imposto postergado/SCP
8	2319/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – Entidade financeira/ Estimativa mensal
9	2362/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – PJ em geral obrigada ao lucro real/Estimativa mensal
10	2362/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços/Obrigada ao lucro real/Estimativa mensal/Imposto postergado
11	2362/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – PJ em geral obrigada ao lucro real/Estimativa mensal/SCP
12	2362/09	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços/Obrigada ao lucro real/Estimativa mensal/Imposto postergado/SCP
13	2390/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ – Entidade financeira/Ajuste anual
14	2430/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ – PJ em geral obrigada ao lucro real/Ajuste anual
15	2430/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ – PJ em geral obrigada ao lucro real/Ajuste anual/SCP
16	2456/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ – PJ em geral/Ajuste anual
17	2456/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ – PJ em geral/Ajuste anual /SCP
18	3317/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – Renda variável
19	3373/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ optante pelo lucro real/Balanço Trimestral
20	3373/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ optante pelo lucro real/Balanço trimestral/SCP
21	5625/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ que apura o imposto pelo lucro arbitrado
22	5625/02	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços/Lucro arbitrado/Imposto postergado
23	5625/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ que apura o imposto pelo lucro arbitrado/SCP
24	5625/09	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços/Lucro arbitrado/Imposto postergado/SCP
25	5993/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – PJ optante pelo lucro real/Estimativa mensal
26	5993/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços/Optante pelo lucro real/Estimativa mensal/Imposto postergado
27	5993/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – PJ optante pelo lucro real/Estimativa mensal/SCP
28	5993/09	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços/Optante pelo lucro real/Estimativa mensal/Imposto postergado/SCP
29	9086/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ – IR mensal calculado sobre ganhos líquidos, em operações em bolsa, de investidor de país com tributação favorecida

¹ O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

-na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

-na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.

ANEXO II

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0422/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica (de residentes ou domiciliados no exterior)
2	0473/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Renda e Proventos de Qualquer Natureza (de residentes ou domiciliados no exterior)
3	0481/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Juros e Comissões em Geral (de residentes ou domiciliados no exterior)
4	0490/02	Diária	De 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005	IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior)
5	0490/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior)
6	0490/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior)
7	0561/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País
8	0561/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País
9	0561/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País
10	0561/05	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País
11	0561/06	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País
12	0561/07	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País
13	0588/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício
14	0588/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício
15	0588/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício
16	0588/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício
17	0588/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício
18	0588/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício
19	0916/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Prêmios em Bens ou Serviços/Prêmios e Sorteios em Geral/Prêmios de Proprietários de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização
20	0916/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Prêmios em Bens ou Serviços/Prêmios e Sorteios em Geral/Prêmios de Proprietários de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização
21	0924/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Ficart e Demais Rendimentos de Capital
22	0924/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Ficart e Demais Rendimentos de Capital
23	1708/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica
24	1708/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica
25	1708/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica
26	1708/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica
27	1708/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica
28	1708/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica
29	2063/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Remuneração Indireta
30	3208/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
31	3208/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
32	3208/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
33	3208/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
34	3208/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
35	3208/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
36	3223/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi
37	3223/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi
38	3223/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi
39	3223/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi
40	3223/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi
41	3223/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi
42	3277/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
43	3277/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
44	3277/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
45	3277/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
46	3277/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
47	3277/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
48	3280/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho
49	3280/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho
50	3280/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho
51	3280/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho
52	3280/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho
53	3280/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho
54	3426/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Jurídica
55	3426/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Jurídica
56	5192/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Obras Audiovisuais (de residentes ou domiciliados no exterior)
57	5204/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Juros e Indenizações por Lucros Cessantes
58	5204/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Juros e Indenizações por Lucros Cessantes
59	5204/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Juros e Indenizações por Lucros Cessantes
60	5204/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Juros e Indenizações por Lucros Cessantes
61	5204/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Juros e Indenizações por Lucros Cessantes
62	5204/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Juros e Indenizações por Lucros Cessantes
63	5217/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Pagamentos a Beneficiários Não Identificados
64	5232/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento Imobiliário – no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos
65	5232/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento Imobiliário – no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos
66	5232/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento Imobiliário – no caso de resgate de quotas
67	5273/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Operações de Swap
68	5273/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Operações de Swap
69	5286/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Aplicações Financeiras/ Entidades de Investimento Coletivo (de residentes ou domiciliados no exterior) – no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto
70	5286/02	Mensal	De janeiro a dezembro de 2005	IRRF – Aplicações Financeiras/ Entidades de Investimento Coletivo (de residentes ou domiciliados no exterior) – no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto
71	5286/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Aplicações Financeiras/ Entidades de Investimento Coletivo (de residentes ou domiciliados no exterior) – no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto
72	5286/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Aplicações Financeiras/ Entidades de Investimento Coletivo (de residentes ou domiciliados no exterior) – nos demais casos
73	5299/01	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro até a 4ª semana de junho de 2006 (fatos geradores ocorridos no período de 01/01 a 24/06/2006)	IRRF – Juros de Empréstimos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior)
74	5299/02	Mensal	De junho até outubro de 2006 (fatos geradores ocorridos no período de 25/06 a 28/10/2006)	IRRF – Juros de Empréstimos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior)
75	5299/03	Semanal	Da 1ª semana de novembro de 2006 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 29/10/2006 a 13/01/2007)	IRRF – Juros de Empréstimos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior)
76	5299/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14/01/2007)	IRRF – Juros de Empréstimos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior)
77	5557/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Mercado de Renda Variável
78	5557/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Mercado de Renda Variável
79	5565/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI
80	5565/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI
81	5565/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI
82	5565/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI
83	5565/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI
84	5565/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI
85	5706/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Juros sobre o Capital Próprio
86	5706/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Juros sobre o Capital Próprio
87	5928/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal
88	5928/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal
89	5928/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal
90	5928/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal
91	5928/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal
92	5928/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal
93	5936/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho
94	5936/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho
95	5936/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho
96	5936/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho
97	5936/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho
98	5936/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho
99	5944/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
100	5944/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
101	5944/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
102	5944/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
103	5944/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
104	5944/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
105	6800/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento – Renda fixa
106	6800/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento – Renda fixa
107	6813/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento – Ações
108	6813/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento – Ações
109	6891/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência
110	6891/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência
111	6891/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência
112	6891/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência
113	6891/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência
114	6891/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência
115	6904/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Indenização por Danos Morais
116	6904/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Indenização por Danos Morais
117	6904/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Indenização por Danos Morais
118	6904/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Indenização por Danos Morais
119	6904/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Indenização por Danos Morais
120	6904/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Indenização por Danos Morais
121	8045/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica
122	8045/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica
123	8045/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica
124	8045/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica
125	8045/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica
126	8045/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica
127	8053/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Física
128	8053/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Física
129	8468/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Operações Day Trade
130	8468/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Operações Day Trade
131	8673/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Jogos de Bingo Permanente ou Eventual – Prêmios em Bens, Serviços ou Dinheiro
132	8673/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Jogos de Bingo Permanente ou Eventual – Prêmios em Bens, Serviços ou Dinheiro
133	9385/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF – Multas e Vantagens
134	9385/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Multas e Vantagens
135	9412/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Fretes Internacionais (de residentes ou domiciliados no exterior)
136	9427/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Remuneração de Direitos (de residentes ou domiciliados no exterior)
137	9453/01	Diária	De 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005	IRRF – Juros sobre o Capital Próprio (de residentes ou domiciliados no exterior)
138	9453/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF – Juros sobre o Capital Próprio (de residentes ou domiciliados no exterior)
139	9466/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Previdência Privada e FAPI (de residentes ou domiciliados no exterior)
140	9478/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF – Aluguel e Arrendamento (de residentes ou domiciliados no exterior)

ANEXO III

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005	IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI)/Microempresas e EPP
3	0676/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005	IPI – Operações com produtos classificados nos códigos 87.03 e 87.06 da TIPI
4	1020/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005	IPI – Cigarros dos códigos 2402.20.00 da TIPI
5	1020/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI – Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI/Microempresas e EPP
6	1097/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005	IPI – Operações com produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
7	1097/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI – Todos os produtos, com exceção de: bebidas do capítulo 22 da TIPI e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 /Microempresas e EPP
8	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI – Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI
9	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI – Todos os produtos, com exceção de: bebidas (capítulo 22 da TIPI), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI

ANEXO IV

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO,

OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1150/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF – Operações de Mútuo, Sem Prazo – Pessoa Jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
2	1150/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IOF – Operações de Mútuo, Sem Prazo – Pessoa Jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
3	1150/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF – Operações de Crédito – Pessoa Jurídica
4	3467/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF – Seguros
5	3467/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF – Seguros
6	4028/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF – Ouro – Ativo Financeiro
7	4028/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF – Ouro – Ativo Financeiro
8	4290/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF – Operações de Câmbio/Entrada de moeda
9	4290/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF – Operações de Câmbio/Entrada de Moeda
10	5220/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF – Operações de Câmbio/Saída de Moeda
11	5220/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF – Operações de Câmbio/Saída de Moeda
12	6854/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF – Aplicações Financeiras
13	6854/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF – Aplicações Financeiras
14	6895/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF – Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)
15	6895/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF – Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)
16	7893/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF – Operações de Mútuo, Sem Prazo – Pessoa Física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
17	7893/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IOF – Operações de Mútuo, Sem Prazo – Pessoa Física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
18	7893/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF – Operações de Crédito – Pessoa Física

ANEXO V

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL – Entidade financeira que apura o IRPJ pelo lucro real/Balanço trimestral
A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL – PJ que apura o IRPJ pelo lucro presumido ou arbitrado
A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL – Entidade financeira que apura o IRPJ pelo lucro arbitrado
A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL – PJ que apura o IRPJ pelo lucro presumido ou arbitrado/SCP
A partir de janeiro de 2005	CSLL – Entidade financeira que apura o IRPJ pelo lucro real/Estimativa mensal
A partir de janeiro de 2005	CSLL – PJ em geral que apura o IRPJ pelo lucro real/Estimativa mensal
A partir de janeiro de 2005	CSLL – PJ em geral que apura o IRPJ pelo lucro real/Estimativa mensal/SCP
A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL – PJ em geral que apura o IRPJ pelo lucro real/Balanço trimestral
A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL – PJ em geral que apura o IRPJ pelo lucro real/ Balanço trimestral/SCP
A partir do ano-calendário de 2004¹	CSLL – PJ em geral que apura o IRPJ pelo lucro real/Estimativa mensal/Ajuste anual
A partir do ano-calendário de 2004¹	CSLL – PJ em geral que apura o IRPJ pelo lucro real/Estimativa mensal/Ajuste anual/SCP

– na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou¹ O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

– na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.

ANEXO VI

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1921/01	Mensal	A partir de março de 2006	PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64 da Lei nº 11.196/2005)
2	1921/02	Mensal	A partir de março de 2006	PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65 da Lei nº 11.196/2005)
3	1921/03	Mensal	A partir de março de 2006	PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64 da Lei nº 11.196/2005)/SCP
4	1921/04	Mensal	A partir de março de 2006	PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65 da Lei nº 11.196/2005)/SCP
5	3703/01	Mensal	A partir de janeiro de 2006	PIS/Pasep – Pessoa jurídica de direito público
6	4574/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991)
7	5434/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Importação de serviços
8	5434/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Importação de serviços/SCP
9	6824/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Combustíveis
10	6824/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Combustíveis/SCP
11	6912/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Não cumulativo (Lei nº 10.637/2002)
12	6912/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Não cumulativo (Lei nº 10.637/2002)/SCP
13	8109/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Faturamento/PJ em geral
14	8109/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Faturamento (art. 7º da Lei nº 10.637/2002)
15	8109/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de cigarros
16	8109/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Faturamento/PJ em geral/SCP
17	8109/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de cigarros/SCP
18	8301/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Folha de salários (PJ relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35/2001)
19	8496/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de veículos
20	8496/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de veículos/SCP

ANEXO VII

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1840/01	Mensal	A partir de março de 2006	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64 da Lei nº 11.196/2005)
2	1840/02	Mensal	A partir de março de 2006	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65 da Lei nº 11.196/2005)
3	1840/03	Mensal	A partir de março de 2006	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64 da Lei nº 11.196/2005)/SCP
4	1840/04	Mensal	A partir de março de 2006	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65 da Lei nº 11.196/2005)/SCP
5	2172/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins – Faturamento/PJ em geral
6	2172/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	Cofins – Faturamento/PJ em geral (art. 9º da Lei nº 10.833/2003)
7	2172/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de cigarros
8	2172/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins – Faturamento/PJ em geral/SCP
9	2172/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de cigarros/SCP
10	5442/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	Cofins – Importação de serviços
11	5442/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	Cofins – Importação de serviços/SCP
12	5856/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins – Não cumulativa
13	5856/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins – Não cumulativa/SCP
14	6840/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins – Combustíveis
15	6840/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins – Combustíveis/SCP
16	7987/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991)
17	8645/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins – Substituição tributária na comercialização de veículos
18	8645/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins – Substituição tributária na comercialização de veículos/SCP

ANEXO VIII

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU

TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	5869/02	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF – Operações de lançamento a débito em conta
2	5869/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2006	CPMF – Operações de lançamento a débito em conta
3	5871/02	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF – Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
4	5871/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2006	CPMF – Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
5	5884/02	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF – Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
6	5884/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2006	CPMF – Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
7	8536/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF – Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001)
8	8536/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2006	CPMF – Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001)

ANEXO IX

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	8741/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE – Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001)
2	9331/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE – Combustíveis/Gasolina – Mercado interno (art. 5º, inc. I, da Lei nº 10.336/2001)
3	9331/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	CIDE – Mercado interno (§ 1º do art. 10 da Lei nº 10.336/2001)
4	9331/03	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE – Mercado interno (§ 4º do art. 10 da Lei nº 10.336/2001)
5	9331/04	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE – Combustíveis/Diesel – Mercado interno (art. 5º, inc. II, da Lei nº 10.336/2001)
6	9331/05	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE – Combustíveis/QAV – Mercado interno (art. 5º, inc. III, da Lei nº 10.336/2001)
7	9331/06	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE – Combustíveis/Outros querosenes – Mercado interno (art. 5º, inc. IV, da Lei nº 10.336/2001)
8	9331/07	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE – Combustíveis/Fuel oil – Mercado interno (art. 5º, inc. V, da Lei nº 10.336/2001)
9	9331/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE – Combustíveis/GLP – Mercado interno (art. 5º, inc. VI, da Lei nº 10.336/2001)
10	9331/09	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE – Combustíveis/Álcool – Mercado interno (art. 5º, inc. VII, da Lei nº 10.336/2001)

ANEXO X

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL

ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (RET)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	4095/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET – Pagamento mensal unificado
2	4112/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET – Pagamento mensal do IRPJ (PJ amparada por medida judicial)
3	4138/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET – Pagamento mensal da CSLL (PJ amparada por medida judicial)
4	4153/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET – Pagamento mensal da Contribuição para o PIS/Pasep (PJ amparada por medida judicial)
5	4166/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET – Pagamento mensal da Cofins (PJ amparada por medida judicial)

ANEXO XI

CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS

NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	3746/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de julho de 2005	Cofins – Retida na fonte pelas PJ de direito privado (aquisição de autopeças)
2	3770/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de julho de 2005	PIS/Pasep – Retida na fonte pelas PJ de direito privado (aquisição de autopeças)
3	5952/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidas na fonte pelas PJ de direito privado
4	5960/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	Cofins – Retida na fonte pelas PJ de direito privado (pagamentos a PJ amparada por medida judicial)
5	5960/05	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de junho de 2005	Cofins – Retida na fonte pelas PJ de direito privado (pagamentos a PJ amparada por medida judicial)
6	5979/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Retida na fonte pelas PJ de direito privado (pagamentos a PJ amparada por medida judicial)
7	5979/05	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de junho de 2005	PIS/Pasep – Retida na fonte pelas PJ de direito privado (pagamentos a PJ amparada por medida judicial)
8	5987/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL – Retida na fonte pelas PJ de direito privado (pagamentos a PJ amparada por medida judicial)

ANEXO XII

IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE

PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS

JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003,

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	4085/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios
2	4397/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	CSLL – Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios (pagamentos a PJ amparada por medida judicial)
3	4407/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	Cofins – Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios (pagamentos a PJ amparada por medida judicial)
4	4409/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	PIS/Pasep – Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios (pagamentos a PJ amparada por medida judicial)
5	6147/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
6	6147/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
7	6175/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
8	6175/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
9	6188/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
10	6188/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
11	6190/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
12	6190/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
13	6228/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL – Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 (pagamento a PJ amparada por medida judicial)
14	6228/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	CSLL – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais (pagamento a PJ amparada por medida judicial)
15	6230/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	PIS/Pasep – Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 (pagamento a PJ amparada por medida judicial)
16	6230/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	PIS/Pasep – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais (pagamento a PJ amparada por medida judicial)
17	6243/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	Cofins – Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 (pagamento a PJ amparada por medida judicial)
18	6243/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	Cofins – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais (pagamento a PJ amparada por medida judicial)
19	6256/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ – Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 (pagamento a PJ amparada por medida judicial)
20	6256/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ – Retido na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais (pagamento a PJ amparada por medida judicial)
21	8739/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
22	8739/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
23	8767/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
24	8767/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
25	8835/01	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
26	8848/01	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
27	8850/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
28	8850/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
29	8863/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
30	8863/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidas na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
31	9060/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003
32	9060/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais

(Observação Abrapp: este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.03.2007)