Legislação

Ato Declaratório Executivo CORAT n.º 101, de 19 de dezembro de 2006

19/12/2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na hipótese de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas “DCTF Mensal 1.3” ou “DCTF Semestral 1.2”, e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa “PER/DCOMP 2.2”, deverão ser utilizados os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas tabelas dos programas “DCTF Mensal 1.3” e “DCTF Semestral 1.2” mediante a utilização da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas”, caso necessário.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0561/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
2	0561/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
3	0561/05	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
4	0588/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício
5	0588/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício
6	0588/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício
7	1708/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ
8	1708/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ
9	1708/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ
10	3208/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Aluguéis e royalties pagos à PF
11	3208/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Aluguéis e royalties pagos à PF
12	3208/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Aluguéis e royalties pagos à PF
13	3223/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Resgate de previdência privada – Pessoa Física
14	3223/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Resgate de previdência privada – Pessoa Física
15	3223/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Resgate de previdência privada – Pessoa Física
16	3277/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
17	3277/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
18	3277/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
19	3280/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Pagamento PJ à cooperativa de trabalho
20	3280/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Pagamento PJ à cooperativa de trabalho
21	3280/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Pagamento PJ à cooperativa de trabalho
22	5204/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Juros e indenizações de lucros cessantes
23	5204/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Juros e indenizações de lucros cessantes
24	5204/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Juros e indenizações de lucros cessantes
25	5565/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva
26	5565/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva
27	5565/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva
28	5928/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
29	5928/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
30	5928/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
31	5936/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
32	5936/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
33	5936/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
34	5944/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
35	5944/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
36	5944/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
37	6891/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL
38	6891/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL
39	6891/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL
40	6904/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Indenização por danos morais
41	6904/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Indenização por danos morais
42	6904/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Indenização por danos morais
43	8045/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Demais rendimentos
44	8045/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Demais rendimentos
45	8045/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Demais rendimentos

(Observação Abrapp: este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2006)