Resoluções: ANPD

abr 2024 29

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024

By Agatha Maria Teixeira | Resoluções: ANPD | 0 Comments

Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 5º, I, do Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de...

mar 2023 1

Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de Fevereiro de 2023

By Patricia Takimoto - ABRAPP | Legislação, Resoluções: ANPD | 0 Comments

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55-J, IV,...