Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre o regime de
previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Altera a NBC
TG 33 que dispõe sobre Benefícios a empregados.
Aprova a
Interpretação Técnica ITG 20 que dispõe sobre limite de ativo de benefício definido,
requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.
Estabelece
orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art.
40 da Constituição Federal, dispondo acerca do regime de previdência
complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012.
Estabelece orientações aos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração federal (SIPEC)
sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição
Federal, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela
Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012.
Altera
a Orientação Normativa nº 12, de 23 de setembro de 2013, para estabelecer o prazo
para homologação das adesões feitas ao plano de benefícios da Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal e prever a
responsabilidade pela não efetivação.
Assunto.Normas
Gerais de Direito Tributário
Ementa.
IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, de 1988, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012.
Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e estabelece procedimentos operacionais para a aplicação do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo.
Dá
nova redação ao CTA 08 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor
independente sobre demonstrações contábeis das Entidades Fechadas de
Previdência Complementar (EFPC).