Altera a Política de Segurança da Informação e Comunicações – POSIC no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, instituída pela Portaria PREVIC nº 204, de 18 de abril de 2013.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X, artigo 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o inciso XXIII, artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o contido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, na Portaria PREVIC nº 178, de 11 de abril de 2012 e na Portaria PREVIC nº 249, de 15 de maio de 2012, decide:

Art. 1º A Portaria PREVIC nº 204, de 18 de abril de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 11 – A. Os servidores em exercício na PREVIC deverão incluir a seguinte cláusula de desobrigação e ressalva (disclaimer) em todas as publicações editadas em seu nome, inclusive em slides de todas as apresentações para o ambiente externo: “As opiniões e conclusões deste (artigo, texto, trabalho, etc.) expressam unicamente a visão do autor, não refletindo necessariamente a orientação institucional da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, que se sujeita a processo, forma e canais próprios.””

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA RABELO

Diretor-Superintendente

(Observação Abrapp: este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.05.2013)