Estabelece os horários e os prazos referidos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

CARTA-CIRCULAR BACEN/MF No 3.544, DE 26 DE MARÇO DE 2012

O Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), no uso da atribuição que confere o art. 22, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, com base no art. 4º do Regulamento do Selic, aprovado pela Circular nº 3.587 , de 26/3/2012, resolve:

Art. 1º – Os horários e os prazos previstos no Regulamento do Selic são os seguintes:

I – art. 13, parágrafo único: o horário de funcionamento do Selic é das 6h30 às 18h30;

II – art. 51, inciso II: são transmitidos automaticamente pelo Selic, às 9h30, os comandos de compra e venda no dia da liquidação do correspondente termo;

III – art. 56: transmitido um comando, todos os demais requeridos para o registro e a liquidação da operação ou das operações associadas ou conjugadas devem ser transmitidos no prazo de 60 minutos;

IV – art. 59, § 1º: relativamente às operações referidas nesse artigo, o comando da outra parte é transmitido até às 17h;

V – art. 70, inciso I: os duplos comandos das operações pendentes de liquidação por insuficiência de títulos são cancelados após o decurso do prazo de pendência de 60 minutos ou no horário-limite de 18h30, o que ocorrer primeiro; e

VI – art 103, § 1°, inciso II: a concordância da câmara em liquidar revenda/recompra oriunda de operação compromissada ainda não liquidada no Selic é considerada revogada em algum momento compreendido entre 11h07 e 11h12, quando o compromisso for para o mesmo dia, e entre 18h07 e 18h12, quando o compromisso for para dia posterior.

Art. 2º – O decurso do prazo de 60 minutos referido nos incisos III e V do art. 1º será verificado a cada 5 minutos, a partir das 9h30, para fins de cancelamento dos respectivos comandos.

Art. 3º – As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem enviar ao Demab as informações de que trata o art. 114 do Regulamento do Selic no próprio dia do evento, até 60 minutos após o encerramento do sistema.

Art. 4º – Os horários e os prazos referidos nos artigos anteriores podem ser alterados:

I – diante da ocorrência de fatos extraordinários, a critério do Demab, caso em que a eventual alteração será informada, no próprio dia, por meio de aviso do Selic a seus participantes; e

II – nos dias em que houver horário especial de funcionamento das instituições financeiras, conforme disposto em normativo expedido pelo Banco Central do Brasil.

Art. 5º – Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Fica revogada a Carta Circular nº 3.207, de 9 de setembro de 2005.

JOÃO HENRIQUE DE PAULA FREITAS SIMÃO
Chefe

Observação Abrapp: (este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.03.2012)