​​​​​​​​​​Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf-Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

O    COORDENADOR-GERAL    DE    FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art.  334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Declarar aprovada a versão 1.3 dos leiautes dos arquivos que compõem Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais –  EFD REINF, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2018.

Parágrafo único. O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133.

Art.  2º A escrituração de que trata o art.  1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD REINF, nos prazos estipulados em ato específico.

Art.  3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

 Observação ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2017)